Administração Pública - Função Administrativa

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser decumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-dever, irrelegáveis pelos agentes públicos.

Número de presos dobrou nos últimos três anos em Santa Catarina

O número de criminosos presos em Santa Catarina aumentou 108% nos últimos três anos. No ano passado, 7.566 pessoas foram detidas entre janeiro e novembro. No mesmo período de 2006, o número foi de 3.628 detenções. Os dados são da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça. Aumento da criminalidade e melhora no trabalho policial — que resulta em mais prisões — são os motivos apontados por especialistas.

Policia Militar de Santa Catarina investe em software de business intelligence

A Polícia Militar, através do CCI - Centro de Comunicações e Informática, promoveu habilitação técnica no Software de BI QlikView - Business Intelligence, entre os dias 09 e 14 de Dezembro de 2009.



Professor Bruno treinando equipe no CCI


A etapa inicial do processo de implementação desta ferramenta de BI foi a capacitação técnica dos desenvolvedores de soluções de BI no CCI. O próximo passo é a expansão da ferramenta para os Analistas de Negócios em outras áreas estratégicas na PMSC: Logística, Finanças, Inteligência e Planejamento Operacional.

Seminário de Boas Práticas em Segurança reúne membros do Mercosul

Representantes de países que integram o Mercosul poderão conhecer experiências exitosas do Brasil em segurança pública no II Seminário de Boas Práticas em Segurança Cidadã do Mercosul e Países Associados, em Salvador (BA). Durante o encontro, os participantes deverão criar diretrizes comuns e proporcionar maior cooperação no enfrentamento da violência nos países da América Latina.

MJ lança cartilha sobre combate a cartel na revenda de combustível

Brasília, 11/11/09 (MJ) – Uma cartilha organizada pela Secretaria de Direito Econômico (SDE), do Ministério da Justiça, vai ajudar a conscientizar a população sobre o combate a cartéis na revenda de combustíveis - setor mais investigado pelo órgão, com mais de 150 processos em andamento. A publicação foi lançada nesta quinta-feira (12) durante o 15º Seminário Internacional de Defesa da Concorrência, promovido pelo Instituto Brasileiro de Estudos da Concorrência (Ibrac) em Brasília.

A intenção, segundo a SDE, é orientar o público em geral sobre os efeitos lesivos do cartel, estimular a denúncia e alertar os empresários sobre os riscos de se cometer este tipo de crime. A combinação de preços causa prejuízos à concorrência e ao consumidor.

O trabalho da SDE na investigação sobre empresas do mercado de combustíveis já resultou em uma série de multas a cartéis formados por redes de postos em Lages (SC), Belo Horizonte, Goiânia, Recife e Florianópolis.

Em 2003, por exemplo, os sindicatos do comércio varejista de derivados de petróleo de Santa Catarina e de Minas Gerais foram condenados pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) em R$ 55 mil e R$ 243 mil, respectivamente.

Além da aplicação de multas, já houve condenação de executivos pelo crime. Em Santa Maria (RS), sete donos de postos foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Estado em 2005 a dois anos e seis meses de prisão. Para o tribunal, os empresários ajustavam previamente os preços dos combustíveis na cidade. Também foram condenados donos de postos em Guaporé (RS) pelo mesmo motivo. As duas decisões são alvo de recurso em instâncias superiores.

Parceria com a PF

Desde 2007, quando a SDE estabeleceu parceria com a Polícia Federal para o combate a cartéis, foram deflagradas diversas operações que desarticularam quadrilhas que combinavam preços no mercado de combustíveis. Uma delas, a “Pacto 274”, aconteceu em João Pessoa, no mesmo ano. Vinte e seis mandados de busca e apreensão foram cumpridos e 16 prisões temporárias realizadas.

Como resultado, o preço médio do litro da gasolina na capital paraibana caiu de R$ 2,74 para R$ 2,37. Um ganho anual de R$ 32 milhões para os consumidores da cidade no ano de 2007, segundo a SDE. Também aconteceram operações semelhantes em Belo Horizonte e Cuiabá.

Clique aqui para acessar a cartilha

Policiais da Argentina serão convidados a participar da Operação Veraneio

Policiais argentinos poderão participar da Operação Veraneio 2009/2010. Convite oficial será feito nesta quinta-feira (12) quando o secretário da Segurança Pública e Defesa do Cidadão, Ronaldo Benedet, recepcionará uma comitiva de policiais da Província de Missiones.

Também está agendado uma visita à sede da Delegacia Geral da Polícia Civil e ao Comando Geral da Polícia Militar. Às 15 horas a comitiva terá audiência com o vice-governador Leonel Pavan, em seu gabinete no Centro Administrativo.

A idéia é incrementar as parcerias e manter o bom relacionamento com as instituições policiais de Missiones. A visita é um reconhecimento ao trabalho integrado feito entre Santa Catarina e Missiones durante as operações Divisa Segura, organizada pela SSP e executada nas áreas de fronteira.

A experiência de convidar policiais argentinos para auxiliar na Operação Veraneio não é nova e já foi aplicada com sucesso em 1997, quando os policiais do país vizinho ficaram baseados no Litoral Norte e na Ilha de Santa Catarina, os dois pontos de maior concentração de turistas argentinos. A presença de policiais argentinos teria um caráter de contribuição no atendimento às ocorrências policiais que envolvam turistas daquele país.

A comitiva é liderada pelo ministro de governo da província de Missiones, Jorge Daniel Franco; o sub-Chefe da Polícia, comissário geral Victor Armando Ruchstman; o diretor geral de Segurança, Comissário Waldemar Flores, e o assessor Nito Bhon.

Fonte:
http://www.pm.sc.gov.br/website/rediranterior.php?act=1&id=6476

Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas

O Observatório Brasileiro de Informações sobre Drogas - OBID é um órgão da estrutura do Governo Federal, vinculado a SENAD, que tem como missão reunir, manter e analisar dados referentes a drogas lícitas e ilícitas, que permitam estabelecer e gerenciar uma rede de conhecimentos sobre o uso indevido de drogas, oferecendo informações confiáveis para subsidiar o intercâmbio com instituições regionais, nacionais e estrangeiras e organizações multinacionais similares. Todas as informações selecionadas são disponibilizadas no portal do OBID: www.obid.senad.gov.br. Outro meio de comunicação utilizado é o Boletim Informativo, de edição mensal. Para recebê-los, é necessário efetuar o cadastro pessoal que se encontra disponível no portal do OBID, preenchendo todos os campos solicitados.


www.obid.senad.gov.br