Administração Pública - Função Administrativa

As leis administrativas são, normalmente, de ordem pública e seus preceitos não podem ser decumpridos, nem mesmo por acordo ou vontade conjunta de seus aplicadores e destinatários, uma vez que contêm verdadeiros poderes-dever, irrelegáveis pelos agentes públicos.

Número de presos dobrou nos últimos três anos em Santa Catarina

O número de criminosos presos em Santa Catarina aumentou 108% nos últimos três anos. No ano passado, 7.566 pessoas foram detidas entre janeiro e novembro. No mesmo período de 2006, o número foi de 3.628 detenções. Os dados são da Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça. Aumento da criminalidade e melhora no trabalho policial — que resulta em mais prisões — são os motivos apontados por especialistas.